Documento assinado por especialistas em segurança pública e chefes de polícia aponta que o mercado ilegal de cigarros já domina 32% do setor, movimentando bilhões para facções


Às vésperas da retomada do julgamento do Tema 1.252 no Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 01 de maio, o iLab Segurança - organização que reúne autoridades e especialistas da área de segurança pública, combate ao crime organizado e inteligência -, enviou um alerta contundente aos ministros do Supremo: restrições severas ao mercado legal de tabaco estão servindo de combustível para o crime organizado.

Em petição protocolada nesta quarta-feira (22) pelos sindicatos do setor (Sinditabaco BA e RS), o iLab Segurança adverte que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Anvisa, que restringe o uso de ingredientes utilizados na fabricação de produtos fumígenos derivados do tabaco, gera uma "asfixia normativa". O documento sustenta que, ao comprimir o mercado formal sem capacidade estatal de fiscalizar fronteiras, o Estado brasileiro não reduz a demanda e acaba entregando o monopólio do setor para o circuito clandestino, operado por organizações criminosas.

De acordo com os dados técnicos apresentados ao STF, o mercado ilegal já responde por 32% das vendas de cigarros no país. Esse cenário provocou uma evasão fiscal estimada em R$ 105 bilhões nos últimos 12 anos. "A proibição não elimina a demanda; apenas a redireciona para circuitos controlados pelo crime organizado", destaca o ofício. Estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública reforçam o cenário, estimando que o crime organizado aufere receita anual de R$ 146,8 bilhões a partir da exploração de mercados lícitos, incluindo o tabaco.

O documento aponta que o setor de tabaco preenche os requisitos que mais atraem o crime: demanda inelástica, alta rentabilidade no mercado ilícito e baixo risco de punição. A experiência acumulada pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Administrações Tributárias e Órgãos de Inteligência e Investigação indica que o tráfico de tabaco deixou de ser uma mera infração fiscal para se tornar a "espinha dorsal" financeira de organizações que utilizam o setor como vetor de lavagem de dinheiro e fraude fiscal.

A petição defende que a RDC nº 14/2012, ao impor restrições que comprimem severamente o mercado formal,cria as condições ideais para que as redes criminosas ocupem o espaço deixado pelos agentes econômicos legais. O resultado, segundo o iLab, são "consequências deletérias para a segurança pública" e o fortalecimento do poderio das facções.

O recente aumento do preço mínimo do cigarro e da alíquota de IPI (Decreto nº 12.922/2026) também são apontados como pontos de preocupação. Segundo a petição, sob o falso argumento de proteção ao consumidor, tais medidas empurram o cidadão para a ilegalidade. Ao ser capturado pelos preços baixos do contrabando e pela oferta de produtos proibidos pela Anvisa, o consumidor acaba atuando, na prática, como combustível financeiro para o crime organizado.

Carta de Brasília
Anexa ao processo, a "Carta de Brasília – Pacto pela Segurança Pública" propõe que o combate ao crime organizado envolva não apenas repressão, mas também inteligência regulatória. O documento, assinado por entidades de segurança pública, propõe uma agenda de combate ao crime organizado nos setores produtivos e o fortalecimento dos órgãos de segurança pública, englobando órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A carta ainda destaca que autoridades internacionais como a Organização Mundial das Aduanas (OMA) e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) consideram o tráfico internacional de tabaco como uma das principais fontes de receita do crime organizado transnacional, com perdas globais de até US$ 50 bilhões de dólares ao ano e “comprovada convergência com lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo”. Ainda assim, continua o documento, o contrabando no Brasil “segue sendo tratado como questão fiscal ou de saúde – e não como questão de segurança pública”.


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Foto: Magnific(antigo Freepik)